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Tag: Polícia Civil MG
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Quais são as causas de exclusão da responsabilidade civil do estado?
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Quanto ao preparo dos recursos segundo o Código de Processo Civil?
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Qual é a importância da Lindb para o Direito Internacional Privado?
Quem os nazistas apoiaram na Guerra Civil Espanhola e quais as consequências desse apoio?
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Como será possível excluir um sócio minoritário em uma sociedade limitada?
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É anulável à venda de ascendente a descendente salvo se os outros descendentes?
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Que seja dispensada a audiência de conciliação conforme previsto no art 334 5º do Código de Processo Civil?
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No que se refere ao código civil de 1916, assinale a alternativa correta.
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Sobre o direito dos contratos assinale verdadeiro ou falso a aceitação da proposta forma a contrato
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
O Código Civil veda o reconhecimento por meio de testamento dos filhos havidos fora do casamento
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Quais são as excludentes ou as atenuantes da responsabilidade civil do Estado?
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Como funciona a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito privado?
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